Na semana do Dia do Consumidor (15 de março), o Procon-BH realiza blitze educativas em bares, restaurantes, churrascarias, pizzarias, hamburguerias e lanchonetes de Belo Horizonte para conscientizar sobre a Lei Municipal 11.945/2025, publicada em 31 de dezembro de 2025 e que entra em vigor em abril.
A lei obriga os estabelecimentos a oferecerem pelo menos um cardápio impresso ou tablet para consulta digital, garantindo acessibilidade a todos os clientes, inclusive aqueles sem celular com internet ou familiaridade com QR Code.
Agentes do Procon-BH e da Subsecretaria de Fiscalização da PBH farão visitas educativas inicialmente, mas descumprimentos podem gerar multas e processos administrativos.
